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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 167/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/03/2020
Descrição: Dispõe sobre Medidas Temporárias para o Enfrentamento da Situação de Emergênci em Saúde Pública Provocada pelo novo Coronavírus e dá outras providências.
   

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