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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 154/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/12/2019
Descrição: Institui o setor de Gestão do SUAS com competência de Gestão do Trabalho, Regulação do SUAS e Vigilância Sócio-Assistencial e dá outras providências.
   

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