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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 149/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/11/2019
Descrição: Dispõe acerca do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência no Âmbito Municipal e dá outras providências.
   

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