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Publicações

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

  1. Início
  2. lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a lei federal nº 14.129/2021 (governo digital)
  3. Detalhe
REGULAMENTO: 421/2025
Informações das publicações
Data: 07/07/2025
Número: 421
Exercício: 2025
Tipo: REGULAMENTO
Descrição: Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 e institui o Programa Municipal Transformação Digital e dá outras providências.
Link: https://majorsales.rn.gov.br/decretos.php?id=2775
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