LEIS: 611/2026
Informações das publicações
Data: 11/03/2026
Número: 611
Exercício: 2026
Tipo: LEIS
Descrição: Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisLGPD, no âmbito do Poder Executivo Municipal local e dá outras providências
