Publicações

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

LEIS: 285/2015
Informações das publicações
Data: 29/10/2015
Número: 285
Competência: OUTUBRO
Exercício: 2015
Tipo: LEIS
Descrição: Altera a Lei 268/2015, que dispõe sobre o Acesso à Informação e dá outras providências.

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