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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 540/2023

04/10/2023

"Dispõe sobre o direito de meia-entrada a portadores de autismo e pessoa com deficiência em eventos culturais, esportivos, de lazer e outros do gênero, e dá outras providências"

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