NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
285 29/10/2015 Altera a Lei 268/2015, que dispõe sobre o Acesso à Informação e dá outras providências. 2015 LEIS
268 01/06/2015 Dispõe sobre o Acesso à Informação Previsto na Lei Orgânica Municipal, no inciso XXXIII, do Art. 37 e no § 2o, do Art. 216, da CF e dá outras providências. 2015 LEIS
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Emitido dia 15/07/2024 às 12:16:13