| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 285 | 29/10/2015 | Altera a Lei 268/2015, que dispõe sobre o Acesso à Informação e dá outras providências. | 2015 | LEIS |
| 268 | 01/06/2015 | Dispõe sobre o Acesso à Informação Previsto na Lei Orgânica Municipal, no inciso XXXIII, do Art. 37 e no § 2o, do Art. 216, da CF e dá outras providências. | 2015 | LEIS |
| www.majorsales.rn.gov.brEmitido dia 10/09/2024 às 11:47:53 | ||||